Inativação do Emissor Municipal e migração obrigatória para o Emissor Nacional da NFS-e

22/12/2025 14:26:25

O Município de Imigrante, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, informa que a partir de 1º de janeiro de 2026 todas as empresas prestadoras de serviço do município estarão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica(NFS-e) por meio do Ambiente Nacional de Dados, disponível em: gov.br/nfse. Com isso, o emissor municipal será inativado e a emissão passará a ocorrer exclusivamente pelo portal nacional.
A medida segue determinação federal, conforme previsto na Lei Complementar n° 214/2025, a qual tem como objetivo unificar o sistema de emissão em todo o país, padronizando o modelo de Nota Fiscal de Serviços, ampliando a segurança fiscal e facilitando o controle para contribuintes e empresas.
Segundo a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças é importante que os contribuintes já utilizem o acesso para se familiarizar com o novo sistema e consultarem a documentação oficial disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – conteúdo essencial, inclusive para empresas desenvolvedoras de sistemas ERP.
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Como será a mudança:
Quem emite NFS-e pelo site da Prefeitura
A partir de 1° de janeiro de 2026, a emissão deverá ser feita somente pelo Portal Nacional.
O acesso poderá ser realizado com usuário e senha, por meio do login gov.br ou utilizando certificado digital.
Emissor Nacional – Produção: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login
Manual de emissão de Nota Fiscal: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf/view
Consulta Pública: https://www.nfse.gov.br/consultapublica

Quem usa sistemas próprios integrados
Deve entrar em contato com a empresa desenvolvedora ou prestadora do sistema para verificar se já está adequada à nova API do governo federal.
 
Ambiente de testes disponível
Os contribuintes já podem acessar o ambiente de produção restrita (testes), onde é possível emitir notas sem validação, apenas para treinamento:
 
Emissor Nacional – Produção Restrita(testes): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login
 
Swagger – Produção Restrita (para sistemas integrados): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/